Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941203714867Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta à luz da Legislação e do Entendimento Su...1457941203714867Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação RescisóriaSobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta à luz da Legislação e do Entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.AProcede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.BO prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.CO juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.DNa hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do trânsito em julgado da sentença.EA exceção de incompetência, oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633278Direito Processual do TrabalhoRita ajuizou ação trabalhista em face da empresa ABC e sobreveio o trânsito em julgado de sentença condenatória. A advogada da empresa ABC é inquirida...Questão 457941203633279Direito Processual do TrabalhoConsiderando a literalidade da regência normativa sobre a matéria, bem como a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta sob...Questão 457941203654195Direito Processual do TrabalhoÀ luz do entendimento consolidado em teses de repercussão geral pelo STF, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as seguintes situações:I. A...Questão 457941203671933Direito Processual do TrabalhoO comparecimento das partes em audiência e os efeitos de suas ausências foram um dos focos de atenção da Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela ...Questão 457941203682727Direito Processual do TrabalhoQuando atua na Justiça do Trabalho representando o Município, o Procurador do Município de Farroupilha/RS:Questão 457941203705254Direito Processual do TrabalhoDe acordo com o regramento do Processo do Trabalho, na hipótese de suspensão por falta grave, do empregado estável, o prazo para a instauração do Inqu...Questão 457941203711240Direito Processual do TrabalhoNo processo do trabalho, a decisão do magistrado de primeiro grau que nega seguimento ao agravo de petição interposto em relação à decisão proferida n...Questão 457941203715551Direito Processual do TrabalhoO Direito do Trabalho, em seus aspectos materiais e processuais, é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e s...Questão 457941203750020Direito Processual do TrabalhoNas audiências, em fase de Conciliação, é facultado ao empregador, conforme art. 861 da CLT, se fazer representar pelo seu gerente ou qualquer outra p...Questão 457941203768351Direito Processual do TrabalhoNo que se refere à Justiça do Trabalho, quando o Estado está presente na relação processual, certas peculiaridades são aplicáveis. Quanto a esse tema,...