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Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SMF nº 06/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda, no que se refere à Nota Fiscal de Serviços Eletrôn...
A Lei Municipal que trata sobre o Regime Jurídico do Município de Xangri-lá refere sobre o horário e o ponto dos servidores municipais. Sobre o tema, ...
Ana foi recentemente nomeada para um cargo de comissão com função gratificada na Prefeitura de Rondinha. Como seu cargo não está sujeito ao controle d...
De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira e a remuneraç...
Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, que poderã...
O Art. 18 da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do...
O art. 11, da referida Lei, estabelece a estrutura do quadro de provimento efetivo. Nesse sentido, o quadro de provimento efetivo é estruturado em ___...
O Art. 114 do referido Regime define os casos e limites em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo. Nesse sentido, analise...
É proibido impedir ou embaraçar por qualquer meio, o trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas, exceto:I. Para efeito de obras públicas.II. ...
No que se refere à licença por motivo de doença na família, os servidores do Município de Nova Petrópolis terão a concessão sem prejuízo da remuneraçã...