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Sobre o Regime Jurídico do Município, analise as assertivas abaixo:I. O “exercício” é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de fu...

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Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, são as duas formas de nomeação em cargos públicos:

A presente Lei, ao especificar o que é o exercício para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, determina que exercício é

Nível simples, de acordo com a presente Lei, no que se refere a níveis de cargos para o Município de Eldorado do Sul, trata-se de um cargo com trabalh...

De acordo com o art. 13, do referido Código, as obras em andamento, que estiverem sendo executadas sem a necessária licença, sem prejuízos das multas,...

Genivaldo é servidor estável do Município de Parobé e deseja gozar de sua licença não remunerada para tratar de interesses particulares. Conforme o re...