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Considerando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos ao setor privado, a...
Sobre a transparência da receita pública e despesa pública, conforme a Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo e as...
Conforme a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, no ...
A Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos ...
Em 31/12/2022, o Poder Executivo Municipal de ACF apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), acumulando uma ...
A observação das premissas basilares acerca do planejamento e orçamento é de extrema relevância para todos os gestores que atuam na administração de r...
Analise as assertivas a seguir e identifique quais correspondem a dispêndios extraorçamentários, e quais são despesas orçamentárias, assinalando E, se...
O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é ...
Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o ...
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária constitui-se tanto para a Administração Pública quanto para os órgãos de controle um valioso instrumento...