De acordo com as disposições do Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, são estáveis após de efetivo...

Conforme disposto no Regime Jurídico do Município de Gravataí, salvo as exceções expressamente previstas em lei, entre duas jornadas diárias de trabal...

Conforme a Lei nº 1.648/1971, a receita do SEMAE provirá dos seguintes recursos, EXCETO:

Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, estão sujeitos ao regime da Lei Complementar nº 13/2019 os serv...

O Código Tributário do Município de Panambi (Lei nº 3.330/2011) estabelece as diversas taxas de competência do Município, entre elas, NÃO consta a Tax...

A Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, ao tratar da forma pela qual as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas, determina que,...

Dentre as formas de provimento para cargos públicos, no Município de Seberi, estão:I. Nomeação.II. Recondução.III. Readaptação.IV. Aproveitamento.V. C...

O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção do seu equilíbrio é essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletivi...

A referida Lei, ao tratar da indenização de despesas de viagens do prefeito, vice-prefeito e vereadores, determina que a indenização não será consider...

Alexandre, servidor público da Prefeitura de Frederico Westphalen, admitido em abril de 2010, faltou no total de 25 dias ao serviço entre os serviço e...

O servidor terá direito a repouso remunerado em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religioso...