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Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é competência privativa do Município, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 1.033/2015, o Plano de Carreira e Quadro de Cargos do Município de André da Rocha aplica-se a todos os funcionários, assim ente...

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Com base na Lei Orgânica do Município de Maçambará, analise as seguintes assertivas:I. É gratuito o ensino nas escolas municipais.II. Transcorridos de...

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Roberto trabalha na Secretaria Municipal da Educação e sofreu suspensão, pois desacatou seu superior, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos, q...

O tempo de serviço dos servidores públicos do Município de Imbé é contado em:

O Art. 34 dispõe que, além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei instituidora do Regime Juríd...