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Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, a cedência de servidores ...

Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do M...

De acordo com o Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul, o ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípio...

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os decretos ____________ e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regiment...

Conforme definição do Código de Obras do Município de Panambi, afastamento é a:

O Art. 39 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco estabelece que o servidor ativo seja...

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Qual o prazo para o ...

No caso de Rosane ser convidada a exercer uma função de confiança, no papel de servidora pública do Município de Maçambará, o referido exercício poder...

Rosane, ao ser aprovada no concurso público para o Município, analisou que, dentre as formas de provimentos de cargos públicos, temos as relacionadas ...