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Quanto à responsabilidade fiscal, é INCORRETO afirmar que:
Um município decide aprovar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. Durante a elaboração, a prefeitura garante que todas...
De acordo com as definições de transparência, controle e fiscalização da Lei nº 101/2000, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras,...
Com base no que dispõe o Art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ...
Assinale a alternativa correta baseando-se na Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 10, define que a “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e ...
Para atender ao que exige o parágrafo 1º do Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao se deparar com valores de contratos de terceirização de mão ...
Seguindo a terminologia definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma “despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas p...
O projeto de Lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o(a) _______________, com o(a) _______________ e com as normas da Lei C...
De acordo com a Lei complementar nº 101/2000, qual o percentual máximo da receita corrente líquida que os Municípios e os Estados da Federação poderão...
A Lei nº 4.320/1964, que trata no Título II da proposta orçamentária, estabelece no artigo 40 que “são créditos adicionais, as autorizações de despesa...