Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941203743008A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes, permissões e vedações ao orçamento público. São vedações constituc...1457941203743008Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: ALERS-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes, permissões e vedações ao orçamento público. São vedações constitucionais, EXCETO:AO início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.BA realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.CA realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.DA abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.EA transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638392Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos princípios e limites aplicáveis à gestão da dívida pública no Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941203653606Orçamento e Finanças PúblicasCom base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da...Questão 457941203660063Orçamento e Finanças PúblicasAo realizar inspeção nos demonstrativos do ente Delta, o servidor do Controle Interno Municipal deparou-se com o seguinte conceito: “descentralização ...Questão 457941203684781Orçamento e Finanças PúblicasEm contabilidade pública (Lei nº 4.320/1964), é um exemplo de receita orçamentária:Questão 457941203698056Orçamento e Finanças PúblicasUm grupo de servidores foi designado para apurar manualmente a receita corrente líquida de um órgão. Por orientação da chefia, eles devem seguir a Lei...Questão 457941203698078Orçamento e Finanças PúblicasPedro está estudando para uma prova de concurso público e pediu ajuda para sua irmã Maria, pois estava com dúvida sobre o que era uma empresa estatal ...Questão 457941203733498Orçamento e Finanças PúblicasConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, EXCETO:Questão 457941203743905Orçamento e Finanças PúblicasO Art. 11 da referida Lei estabelece que, para efeito da Lei de Orçamento, a receita se classifica nas seguintes categorias econômicas:I. Receitas Cor...Questão 457941203749365Orçamento e Finanças PúblicasA despesa total com pessoal do Município de Eldorado do Sul, em cada período de apuração, não poderá exceder a determinado limite estabelecido na Lei ...Questão 457941203750171Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000 trata das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e estabelece, em seu Art. 48, d...