Compete à Câmara Municipal de Bom Jesus, com a sanção do Prefeito, além de legislar sobre todas as matérias atribuídas a...

De acordo com o Art. 16 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Alpestre, integram a Comissão de Avaliação da Promoção:1. Um representante ...

De acordo com o Código de Posturas do município de Imbé, a pena é de caráter pessoal, não obstante:I. Os vizinhos respondem pelos proprietários.II. Os...

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério de Santa Rosa, o profissional da educação poderá pedir licença para qualificação profissional, sem pre...

O Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que a autonomia do Município se expressa pela:I. Eleição direta dos Vereadores que compõe...

Raquel é servidora titular de cargo efetivo no Município, portanto, de acordo com a Lei Orgânica, tem assegurado regime de previdência de caráter cont...

Conforme estabelecido em lei, o servidor público do Município de Seberi perderá a remuneração do repouso semanal quando faltar, sem motivo justificado...

A presente Lei, no verso em que trata da reversão, determina que em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção ______________...

A referida Lei determina que a fixação de feriados municipais é uma competência:

Para os efeitos da Lei mencionada, em relação à suspensão preventiva do servidor municipal, a autoridade competente poderá determinar a suspensão de a...

A referida Lei, ao versar sobre o Sistema Tributário do Município de Sant’Ana do Livramento, estabelece que a concessão de anistia, remissão, isenção,...