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Lei Orgânica do Município de Ibiaçá.
A referida Lei determina que a fixação de feriados municipais é uma competência:
Com base na Lei Orgânica de Eldorado do Sul, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara...
De acordo com a Lei nº 2.801/2018, o quadro de cargos e funções do Poder Executivo Municipal é integrado por:I. Quadro dos cargos de provimento efetiv...
Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a convocação extraordinária da Câmara Municipal NÃO caberá:
O Art. 56 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o serviço extraordinário será remunerado por hora d...
O Estatuto dos Servidores, no verso em que trata das responsabilidades dos servidores públicos do Município de Bom Jesus, determina que, pelo exercíci...
A organização do FAPS é composta pelos seguintes Conselhos:I. Administrativo.II. Legislativo.III. Fiscal.Quais estão corretas?
Marcos é servidor ativo no Município de Ibiaçá, presta serviços em uma repartição ligada ao Poder Legislativo do Município e pretende se candidatar a ...
Os serviços de transporte público, na cidade de Viamão, de qualquer modalidade, são considerados serviços _________ e podem ser geridos diretamente ou...
Qual das estruturas relacionadas abaixo NÃO pertence ao Escritório Técnico do Plano Diretor do Município de Nova Petrópolis?
A Lei Municipal nº 064/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Imbé. Em seu Art. 4º, estabelece que os cargos são de Carreira ou Isolado...