Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203747421Em relação à responsabilidade civil, improbidade administrativa e as respectivas ações judiciais, é correto afirmar que:1457941203747421Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: ALERS-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Responsabilidade Civil do EstadoEm relação à responsabilidade civil, improbidade administrativa e as respectivas ações judiciais, é correto afirmar que:AA responsabilidade civil por atos legislativos é tema controvertido na doutrina e na jurisprudência brasileira. Segundo o entendimento dominante, quando admitida a responsabilização, é necessária a prévia declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração de prejuízo concreto.BA responsabilidade civil do procurador pela emissão de pareceres jurídicos, segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, é admitida, como regra geral, apenas no caso de erro grosseiro.CÉ inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo-se a presença de culpa nos casos de enriquecimento ilícito e de atentado aos princípios administrativos e dolo nas hipóteses de atos de improbidade por dano ao erário.DConforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nada obsta a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular improbo.EA utilização de prova emprestada é limitada aos processos judiciais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638366Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos das Parcerias Público-Privadas (PPP) no contexto de infraestrutura.Questão 457941203657310Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. No processo licitatório, não é permitida a identificação e assinatura digital por ...Questão 457941203671889Direito Administrativo“É o retorno do servidor aposentado ao cargo quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: (i) declaração por junta médica oficial da insubsistência dos...Questão 457941203679614Direito AdministrativoA concessão de serviços públicos é o contrato administrativo por meio do qual o poder concedente delega a prestação de um serviço público a uma:Questão 457941203680204Direito AdministrativoA Constituição da República de 1988 (considerando as modificações feitas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998), estabeleceu, para a Administração...Questão 457941203720594Direito AdministrativoQual o princípio que aborda tanto a atuação impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública e impõe...Questão 457941203738102Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de:Questão 457941203743402Direito AdministrativoDe acordo com o Estatuto Social da Cia. de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS, o Comitê de Auditoria Estatutário, com funcionamento permanent...Questão 457941203750643Direito AdministrativoA aquisição no setor público é regulamentada por conceitos e princípios do direito administrativo que, no conjunto, são denominados de licitação. Atua...Questão 457941203755919Direito AdministrativoUma cláusula exorbitante, prevista na legislação que rege os contratos da Administração Pública, é a da possibilidade desta rescindir unilateralmente ...