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O Prefeito Municipal somente pode realizar despesas se elas estiverem autorizadas na Lei do Orçamento Anual. Todavia, às...

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457941203750097
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Itaqui - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Créditos Suplementares

O Prefeito Municipal somente pode realizar despesas se elas estiverem autorizadas na Lei do Orçamento Anual. Todavia, às vezes, durante a execução orçamentária, percebe-se que não há créditos orçamentários para determinadas despesas ou eles são insuficientes. Nesses casos, recorre-se a um meio legal de ajuste do orçamento, esse meio é o que se denomina:

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