Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203750419Quanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no ex...1457941203750419Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Flores da Cunha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorTexto associadoConsidere a Lei Complementar nº 95/2013.Quanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.AAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, visto que são independentes entre si. Prevalecerá aquela atribuída ao ato que causou maior dolo ou culpa a terceiros.BA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.CA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.DA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.EA responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633574Direito AdministrativoA Organização da Sociedade Civil ABC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou contrato com a Prefeitura do Município X, o qua...Questão 457941203634403Direito AdministrativoA Administração Pública, em suas diversas atuações, é regida por um conjunto de princípios que garantem a transparência, a justiça e a boa gestão dos ...Questão 457941203650999Direito AdministrativoO governo brasileiro precisa enviar um especialista para representar o país em uma conferência internacional sobre mudanças climáticas. Para isso, con...Questão 457941203658564Direito AdministrativoOs atos administrativos têm atributos específicos que os distinguem dos atos praticados por particulares. Esses atributos garantem a eficácia e a auto...Questão 457941203690290Direito AdministrativoSegundo o Regime Jurídico de Boa Vista do Buricá, a avaliação do desempenho no estágio probatório será realizada por:Questão 457941203691717Direito AdministrativoNo que concerne à ação de improbidade administrativa, a teor do fixado pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203701465Direito AdministrativoSegundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o _______________, de ofício, a requerimento ...Questão 457941203701989Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissã...Questão 457941203715589Direito AdministrativoEm relação à remuneração da concessão de serviços públicos, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Poderá se d...Questão 457941203731087Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto nº 10.024/2019, que regulamentou a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Fe...