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De acordo com o dispositivo da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento obedece aos princípios de:
Sobre a realização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e as consequências legais da não alimentação do Sistema, anali...
A atual classificação funcional da despesa foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol ...
Conforme prevê o Art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o plano plurianual, de duração quadrienal, deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e met...
Os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O MCASP – 8ª edição id...
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento públi...
Imagine que o governo brasileiro declare guerra a um país vizinho. Evidentemente que o confronto bélico requer realização de novas despesas, e, para e...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras...
Quais estão corretas?
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: a) estimativa do impacto orçamentári...
De acordo com a Lei 4.320/1964, a cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante ________...