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Para responder às questões 56 a 65, considere a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ronaldo recebeu uma notificação referente a uma infração de trânsito cometida por ele. No entanto, acredita que é indevida e encaminhará recurso. Qual o órgão que julgará sua manifestação?