Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203753643Para os preceitos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Fe...1457941203753643Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: UNIPAMPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Para os preceitos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha:APendência judicial cível.BInteresse direto ou indireto na matéria.CPendências jurídicas de ordem criminal.DDébitos com o Erário.EAjuizado alguma ação contra algum órgão da União sem a devida constituição das provas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203634963Direito AdministrativoÉ a forma de provimento de cargo público efetivo pertencente ao quadro permanente da instituição através de ato formal. O requisito básico é a prévia ...Questão 457941203635312Direito AdministrativoÀ luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiária...Questão 457941203642597Direito AdministrativoConforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciári...Questão 457941203658096Direito AdministrativoSegundo visão consolidada no Tribunal de Contas da União, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos é definida como:Questão 457941203665346Direito AdministrativoO controle exercido durante a realização de certo procedimento administrativo relativo, por exemplo, à fiscalização de uma obra pública simultaneament...Questão 457941203693325Direito AdministrativoDe acordo com o Estatuto do Servidor Público, é condição, para a aquisição da estabilidade, avaliação do desempenho no estágio probatório por:Questão 457941203706599Direito AdministrativoAs compras por parte da Administração Pública, sempre que possível, segundo o Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão ser processadas através de...Questão 457941203710852Direito AdministrativoO servidor estável só perderá o cargo:I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II. Em virtude de ordem hierárquica superior.III. Media...Questão 457941203737544Direito AdministrativoA atividade administrativa do Estado se desenvolve direta ou indiretamente através da atuação de órgãos e entidades públicas, os quais possuem agentes...Questão 457941203770791Direito AdministrativoNo que se refere a penalidades, após procedimento administrativo, em que seja assegurado ao servidor o direito de defesa, são penalidades disciplinare...