De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a...

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Liberato Salzano - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida do Munícipio. A repartição desse limite global não poderá exceder os seguintes percentuais entre os poderes na esfera municipal:

9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 51% para o Executivo.

8% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 52% para o Executivo.

7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 53% para o Executivo.

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 54% para o Executivo.

5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 55% para o Executivo.

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