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Segundo o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são consideradas Lei Complementar, EXCETO:

Em que ano Novo Hamburgo conquistou sua emancipação?

O exercício de Camila como funcionária pública do Município de Maçambará será caracterizado, de acordo com o Regime Jurídico municipal, pelo desempenh...

Segundo o Art. 179 do Código Tributário do Município de Campos Borges, compete à Secretária Municipal ____________________, pelos órgãos especializado...

Analise as assertivas abaixo em relação às disposições gerais do Plano de Carreira, na parte em que trata dos níveis do quadro dos servidores públicos...

Nível simples, de acordo com a presente Lei, no que se refere a níveis de cargos para o Município de Eldorado do Sul, trata-se de um cargo com trabalh...

Sabendo que “Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação, assinale a alternativa INCORR...

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Sobre o auxílio reclusão para a família do servidor ativo do Município de Ibirapuitã, a Lei define que ele é devido nos seguintes casos:I. Dois terços...

Quais estão corretas?