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Dentre os atos administrativos normativos estão os que visam explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando a sua aplicação; expressam regras jurídicas gerais e abstratas, de caráter impessoal; são atos administrativos normativos de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Segundo Kaspary (2007), tal documento possui as seguintes partes: Numeração (classificação), ementa, título (preâmbulo), fundamentação, texto, local e data e assinatura. Que documento é esse?