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Em dezembro de 2015, a população da capital gaúcha começou a contar com mais um serviço de transportes, o Uber. O início da prestação do serviço foi marcado por vários protestos e reivindicações as quais questionavam a legalidade do serviço. A Lei Orgânica do Município de Gravataí, no que se refere ao transporte coletivo, táxis e outros, estabelece que ao Município compete:
I. Conceder, permitir e fixar normas.
II. Fixar suas tarifas e seus itinerários.
III. Fixar pontos de estacionamento e de paradas.
Quais estão corretas?