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Para responder às questões 13 a 16, considere a Lei Orgânica do Município de Quaraí.
Os assuntos de competência do Município sobre os quais compete à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente:
I. Sistema Tributário: arrecadação e distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débito.
II. Matéria orçamentária: diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
III. Planejamento urbano: plano diretor e planejamento e controle do parcelamento e uso do solo urbano.
IV. Concessões ou permissão de serviços públicos.
Quais estão corretos?