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Para responder às questões de números 17 a 20, considere a Lei Municipal nº 1.318/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quaraí.
Consistem penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e destituição de cargo ou função de confiança. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.