O Município de Ibirapuitã, no ato da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos...

A Lei Complementar Municipal nº 7/1973 trata, entre diversos outros temas, da notificação e da arrecadação de tributos. Com base no referido diploma, ...

Sobre a remuneração e as férias dos profissionais do magistério municipal, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outra...

Cecília é servidora da Prefeitura Municipal de Giruá há mais de cinco anos. Sua sogra faleceu em 1º de março de 2024. Sendo assim, com base no Regime ...

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Segredo, após quantos anos ininterruptos de serviço ao Município, contados desde a ...

Segundo o Art. 109 da Lei Orgânica Municipal de Imbé, o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

O Prefeito do Município X solicitou a um oficial administrativo a elaboração de uma minuta de projeto de Lei Delegada. De acordo com o Chefe do Execut...

Segundo as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, são vantagens que serão concedidas aos servido...

O art. 139, do referido Regime, estabelece as penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegur...

Com base na Lei nº 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social do Município de Novo Hamburgo, os órgãos que basicamente administram o re...