Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941202779433A Lei Complementar Municipal nº 7/1973 trata, entre diversos outros temas, da notificação e da arrecadação de tributos. ...1457941202779433Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto AlegreA Lei Complementar Municipal nº 7/1973 trata, entre diversos outros temas, da notificação e da arrecadação de tributos. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.AConsidera-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele.BConsidera-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando por remessa, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 dias após a expedição.CFica o Executivo Municipal autorizado a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa.DOs créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, que incidirão a partir do primeiro dia do mês do vencimento.ENa hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos à taxa de juros de até 1% ao mês.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203654739Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme o Código de Posturas do Munícipio, será considerado ___________ todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a participar d...Questão 457941203673595Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O art. 22 da referida Lei dispõe que a jornada de trabalho do professor, em função docente, inclui uma parte de horas-aula e uma parte de horas-ativid...Questão 457941203690058Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com as definições do Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, o conjunto de atribuições e responsabilidades come...Questão 457941203729108Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Elisa e Nivaldo têm ciência de que deverão se organizar para vir do Rio de Janeiro nos prazos determinados caso sejam aprovados e convocados para assu...Questão 457941203729899Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, s...Questão 457941203736926Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Art. 9º da Lei Municipal nº 492/2005 estabelece que a perda da qualidade de dependente do segurado, no Regime Próprio de Previdência Social dos Serv...Questão 457941203742149Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Art. 4º define que são filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. Nesse sentido, analise as seguintes asserti...Questão 457941203753727Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Município de Ibiaçá, no exercício da administração e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de receitas, expressa sua:Questão 457941203756597Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com Plano de Classificação de Cargos e Funções do Município de Redentora, a organização do quadro de pessoal do município está assim constit...Questão 457941203765659Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a referida Lei, o cidadão camaquense exerce a soberania popular por meio de: