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Para responder às questões 16 a 20, considere a Lei Complementar nº 204/2008 do município de Passo Fundo.
De acordo com a referida Lei, o Conselho Municipal de Educação é definido como um órgão:
I. Normativo.
II. Deliberativo.
III. Fiscalizador.
O art. 22 da referida Lei dispõe que a jornada de trabalho do professor, em função docente, inclui uma parte de horas-aula e uma parte de horas-atividade. As horas-atividade correspondem a quantos por cento do total da jornada semanal do professor?