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Mediante as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, analise as assertivas abaixo no que se refere à competência do Município:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar tarifas e preços públicos, bem como aplicar suas rendas em instituições estaduais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Organizar e prestar diretamente ou sob alegação, sempre através de licitação, os serviços públicos de interesse local e os que possuem caráter essencial, bem como dispor sobre eles.
III. Licenciar, para funcionamento, os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços similares, mediante alvará de localização.
IV. Organizar o quadro e estabelecer o regime distinto para seus servidores.
V. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base nos relatórios do mandato anterior, visando manter uma receita estática.
Quais estão INCORRETAS?