A Lei nº 3.726/2007 disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Uruguaiana. Quanto ao trato ...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado:I. Recusar fé aos documentos públicos.II. Criar distinções entre brasile...

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a q...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.584/1989 do Município de Bagé, que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), são imunes do imposto...

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

O art. 110 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi determina que, ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes norma...

O Art. 47 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana determina que o profissional da educação, detentor de cargo efetivo, lota...

O Regime Jurídico, no verso em que trata das penalidades previstas para os servidores do Município de Ibiaçá, estabelece que será cassada a aposentado...

A presente Lei, em relação à gratificação natalina, para os servidores públicos do Município de Esteio, determina que esta será paga até o dia 20 vint...

Na seção em que trata do Processo Legislativo, a Lei determina que os projetos de lei do Município de Esteio, quando aprovados, serão enviados ao Pref...

Conforme disposto no Art. 2º, da Lei Municipal nº 613/2000, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito...