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Para o cumprimento da referida Lei, no que diz respeito à promoção, cada classe obedecerá aos critérios de:
Em relação às limitações do poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:I. É vedado ao Municí...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Franscisco de Paula, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes...
O Município de Uruguaiana/RS celebrou contrato administrativo por meio do qual transfere, por prazo certo e determinado, o uso de um bem para terceiro...
Danuza é servidora estável no Município de Chuí e está passando por um processo que o Estatuto do Servidor Público do Município reconhece como recondu...
Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, que poderã...
Sabendo que cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da câmara quanto àqueles utilizados em seu serviç...
Conforme o Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, qual o prazo de validade do concurso?
A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos. Nesse contexto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os cargo...
O prefeito poderá solicitar tramitação para apreciação de projetos de sua iniciativa, que serão debatidos e votados nos prazos máximos de: extrema urg...
A referida Lei, ao versar sobre o treinamento, determina que a promoção de treinamentos para os servidores, sempre que verificada a necessidade de mel...