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A Lei nº 13.303/2016 dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsi...

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457941203759499
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: SEMAE de São Leopoldo - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

A Lei nº 13.303/2016 dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa norma, NÃO é um critério de julgamento de licitação:

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