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Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complem...

O Art. 11 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Alpestre determina os critérios de avaliação do merecimento para promoção à classe seguin...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, NÃO é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Com base no Regime Jurídico do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Para ingressar no ...

Com fundamento no Plano de Carreira do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 1.807/2014, a promoção é:

De acordo com Art. 8º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a Nomeação será feita:I. Em caráter efetivo, quando se trata de Carreira ou Isolado.II....

As referidas avaliações periódicas as quais Antonieta será submetida como servidora pública no Município de Coronel Bicaco levarão em consideração sua...

O art. 11, da referida Lei, estabelece a estrutura do quadro de provimento efetivo. Nesse sentido, o quadro de provimento efetivo é estruturado em ___...

João é servidor público em um cargo de provimento efetivo e, em 2016, teve 15 faltas ao trabalho. Em 2017, ele fecha um período de 12 meses de trabalh...

O município desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência,...