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O funcionário público municipal no exercício das suas atividades deve apresentar conduta adequada ao cargo que exerce, tendo alguns deveres nesse sent...

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A leitura de Rosane sobre as competências do Município de Maçambará acerca da economia local lhe possibilitou a compreensão de que o Município, concor...

O Art. 17 determina que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida d...