Caetano é funcionário público estável no Municí...

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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Caetano é funcionário público estável no Município de Campo Bom e, no último final de semana, se acidentou durante sua rotineira prática de exercícios físicos e terá que ficar em repouso, de acordo com o atestado médico, por dez dias. Com base na referida Lei, a prova documental da ocorrência de doença ou acidente com o servidor, deve ser apresentada ao Departamento de Pessoal da Municipalidade no prazo máximo de

dez dias, conforme prescrito no atestado médico do servidor.

cinco dias contados a partir da ocorrência, prazo este prorrogável por uma vez, por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, especialmente em casos de internação hospitalar.

três dias úteis, para que o Departamento de Pessoal possa requisitar laudo pericial dos médicos conveniados ao Sistema Único de Saúde, sempre que o atestado for expedido por um médico não pertencente ao SUS.

nove dias, quando o servidor entender que não está apto a retornar ao posto dentro do período prescrito em seu atestado, para solicitar um laudo pericial.

sete dias úteis, para que o Departamento de Pessoal possa realizar o registro de ocorrência junto à repartição onde presta serviços.

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