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Para responder às questões 16 e 17, considere a Lei nº 6.055, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de São Leopoldo.
Conforme Art. 39, os servidores municipais efetivos poderão ser indicados para cursos de especialização no País, com custas para o Poder Público, quando houver correlação entre o programa de tais cursos e as atribuições do cargo exercido. Analise as assertivas abaixo sobre a realização desses cursos pelos servidores:
I. O servidor designado para estudo ou aperfeiçoamento ficará obrigado a prestar serviços pelo menos mais dois anos.
II. Não cumprida a obrigação de prestar serviço pelo tempo determinado em Lei, deverá o Município ser indenizado da quantia total despedida em valores atualizados monetariamente.
III. O município também custeará as despesas de deslocamento de, no máximo, um familiar, quando comprovada a sua devida necessidade.
Quais estão corretas?