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Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outra...

Maria, prefeita do município de Araricá/RS, deseja nomear seu cônjuge João para um cargo de confiança na prefeitura. Sobre a nomeação, assinale a alte...

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município, a avaliação de desempenho será realizada:

Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, estão sujeitos ao regime da Lei Complementar nº 13/2019 os serv...

De acordo com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, o ensino fundamental nas escolas públicas municipais é:

Segundo as disposições do Art. 19 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, fica prejudicada a avaliação de desempenho, no período aqui...

A participação popular no interesse específico do município, da cidade, do distrito ou de bairros será exercida no processo legislativo. Segundo a Lei...

Sobre os vetos para o Município de Maçambará, Rosane aprendeu que ao Município é vedado permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, esta...

O Art. 31 da referida Lei estabelece as normas para os atos administrativos de competência do Prefeito, que devem ser observadas por ocasião das suas ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã, é vedado ao município:I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rád...