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A gestão da Assistência Social é estabelecida de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em níveis diferenciados (inicial, básica e plena) e, entre elas, o respeito à diferenciação do porte dos municípios brasileiros bem como das condições de vida de sua população rural e urbana. Várias iniciativas do governo federal ocorrem no sentido de estabelecer novas bases de sua regulação, dentre elas destacam-se: