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Com base no Código de Posturas de Marau/RS, as obras em andamento, de reparos, reconstrução, construção ou reforma, serão embargadas sem prejuízo de m...

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Diante do exposto no Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os crédit...

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Segundo o Art. 45 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o __________ é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de função gratifi...

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Conforme consta no Art. 115 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a cada exercício financeiro, o Município aplicará um percentual mínimo da receita re...

Com base no Capítulo Das Penalidades, do referido Estatuto, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, para as seguintes assertivas:( ) Dentre as pe...