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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, durante o recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa com atrib...

O que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Lei Municipal Complementar nº 25/2007 do Município de Bagé) e qual é a sua finalidade?

O Plano de Carreiras dos Servidores Municipais de Paraí, no trecho em que trata das especificações das categorias funcionais para os servidores públic...

Segundo o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, como são chamados os órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a a...

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O Código de Posturas do Município estabelece que a infração seja provada pelo respectivo auto, lavrado por pessoa competente. Dentre as alternativas a...

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor efetivo, de caráter estatutário, de uma determinada clas...

De acordo com a referida Lei, em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe. Dentre os casos em que fica prejudicado o mere...