O Regime Jurídico, ao tratar do horário de expediente das repartições, estabelece que a determinação do horário de funci...

Considerando o disposto no Código de Posturas de São Francisco de Paula, sobre a acessibilidade nos edifícios de uso coletivo e nas edificações de uso...

De acordo com o Código de Obras do Município de Sapucaia do Sul/RS, as plantas baixas deverão indicar o destino de cada compartimento, áreas, dimensõe...

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece determinados requisitos essenciais para ingresso no serviço ...

A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, são poderes do Município, independentes:I. Legislativo.II. Executivo.III. Judiciário.Quais e...

De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento ...

De acordo com o Art. 7º, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempe...

A natureza do contrato da doutora Berenice, por ser administrativa, lhe assegura os seguintes direitos:I. Remuneração equivalente à percebida pelos se...

Marco e Alice são servidores na Prefeitura há oito anos e em cargos diferentes. Ele foi designado para ocupar o cargo de Alice, que foi demitida. Ela,...