Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203768031Em relação à prática do ato de improbidade, de “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou r...1457941203768031Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em relação à prática do ato de improbidade, de “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”, realizado por agente público, assinale a alternativa correta.AAlém do ressarcimento integral do dano e a perda da função, pode levar à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.BÉ considerado ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito.CAlém do ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pode levar ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.DEm razão da peculiaridade do ato, os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não se estendem aos sucessores até o limite da herança.ECaso as contas desse agente público tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas e pelo órgão de controle interno, o ajuizamento da ação de improbidade e a aplicação das respectivas sanções ficam prejudicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203629241Direito AdministrativoOs prefeitos municipais de qualquer cidade sabem que devem obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, em relação à ...Questão 457941203658061Direito AdministrativoNo que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a A...Questão 457941203659535Direito AdministrativoSobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F,...Questão 457941203679404Direito AdministrativoVaz (2022) define que aqueles que atuam diretamente com licitações e contratos devem ter ciência da necessária observância dos princípios previstos na...Questão 457941203682209Direito AdministrativoSegundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações aplica-se à(a), EXCETO:Questão 457941203685135Direito AdministrativoDentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de lib...Questão 457941203700358Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terce...Questão 457941203743929Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...Questão 457941203744682Direito AdministrativoDe acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “o exercício da função de polícia se desenvolve em quatro fases – o denominado ciclo de polícia”. Qual...Questão 457941203763220Direito AdministrativoJudite foi aprovada em um concurso público para o cargo de Assistente Social e aguarda a publicação do ato de nomeação para o devido empossamento. De ...