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Para responder às questões 22 e 23, considere a Lei Municipal nº 3.925/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM.
Alcebíades pretende construir uma casa em um bairro no Município de Nova Petrópolis. Ao se informar das exigências para o empreendimento, recebeu a informação de que precisará expedir o certificado de regularidade de obra, o qual se refere: