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Para responder às questões 27 a 30, considere a Lei Municipal nº 3.597/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal de Nova Petrópolis.
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com os princípios básicos estabelecidos para a carreira do Magistério Público pela referida Lei.
( ) Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através de comprovação de titulação específica.
( ) Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado.
( ) Piso salarial profissional definido por lei específica.
( ) Progressão funcional na carreira mediante promoções, independente do tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional.
( ) Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola e orientações e programação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Esse período reservado não estará incluído na carga horária de trabalho.
Conforme a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com algumas regras comuns a todas as escolas. Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA.