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Para responder às questões 21 e 22, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Petrópolis.
Conforme a referida Lei, ao Município compete promover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas, e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.
III. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Do Prefeito Municipal.
III. Das secretarias responsáveis pelas pastas do Município.
Quais estão INCORRETAS?