Os processos de licenciamento e autorizações pa...

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Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Biguaçu - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Licenciamento Ambiental

Os processos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental de empreendimentos ou atividades no Estado de Santa Catarina podem ocorrer por meio de diversos instrumentos, na qual o potencial poluidor/degradador e o porte das atividades indicarão o estudo competente para fins de licenciamento. Entre as etapas do processo de licenciamento, assinale a alternativa correta:

Licença Ambiental de Instalação consiste na fase em que, o órgão ambiental verifica se o empreendimento foi construído de acordo com o projeto apresentado e licenciado, principalmente no tocante ao atendimento das condições e restrições ambientais.

Autorização Ambiental (AuA) é emitida nos casos de atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de pequeno impacto ambiental, assim definido por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente − CONSEMA.

Outorga Preventiva é o levantamento de todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.

Licença Ambiental de Operação consiste na fase preliminar do projeto, em que o empreendedor executa o levantamento das necessidades e restrições da obra.

Licença Ambiental Prévia é a fase em que o empreendedor precisa apresentar à Fatma o projeto físico e operacional da obra, em todos os seus detalhes de engenharia, já demonstrando de que forma vai atender às condições e restrições impostas.

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