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Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):
A decadência e a prescrição são objetos de uma seção do Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicado, nesses casos, os prazos previstos pelo dip...
A desconsideração da personalidade jurídica é tema tratado tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil. A esse respeito, assinale a...
A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ...
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas: I.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira ma...
No contexto das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é fundamental que tanto consumidores quanto fornec...
A saúde suplementar, no Brasil, é oferecida por instituições privadas. Isso pressupõe uma relação de consumo entre o prestador de serviço e o paciente...
De acordo com o Decreto n.º 2139/2010, que regulamenta o funcionamento da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e identif...
Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º 2139/2010, que regulamenta o funcionamento da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor. Regist...
De acordo com a legislação especifica de Timbó/SC, analise as atribuições da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Marq...
Analise a sentença a seguir: De acordo com o decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, sobre as regras "Das Notificações ", a autoridade competente e...