Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203780477No município de Biguaçu, o Estatuto dos servidores públicos do Município, excluídos os servidores do magistério municipa...1457941203780477Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Biguaçu - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Provimento e VacânciaNo município de Biguaçu, o Estatuto dos servidores públicos do Município, excluídos os servidores do magistério municipal, é a Lei Complementar n.º 53, de 2012. A respeito deste assunto, assinale a alternativa correta:ASão requisitos para investidura em cargo público de caráter efetivo, dentre outros, a aprovação em concurso público, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações eleitorais, idade mínima de 18 (dezoito) anos e a comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo.BA lei estabelece que, em regra, o concurso público tem validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por mais uma vez, por igual período.CNão é mais permitida, desde a edição da lei municipal supracitada, a existência de cargos públicos de caráter comissionado, sendo entendidos estes como aqueles de livre nomeação e exoneração.DA investidura em cargo público ocorre com a publicação do resultado definitivo do certame público no diário oficial.ESão formas de provimento de cargos públicos a nomeação, a reversão, a reintegração, a recondução e a exoneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203779167Direito AdministrativoMaria foi aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Camboriú, mas não compareceu para tomar posse no prazo estabelecido no edit...Questão 457941203795025Direito AdministrativoProbidade é a qualidade de quem é probo, o que significa retidão, honradez, brio e observância rigorosa dos deveres da justiça e da ética. Integridade...Questão 457941203795049Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor público estável perderá o cargo:Questão 457941203795053Direito AdministrativoAs regras e os princípios sustentam a administração pública, direcionando seu caminho. Marque a opção que descreve o princípio que indica que o gestor...Questão 457941203795244Direito AdministrativoO servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo ...Questão 457941203795353Direito AdministrativoCarlos, Prefeito de um município catarinense, utilizou recursos públicos para custear despesas pessoais, como viagens de lazer e aquisição de bens de ...Questão 457941203796498Direito AdministrativoSobre a Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publ...Questão 457941203802610Direito AdministrativoConsiderando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Ao ...Questão 457941203815455Direito AdministrativoConsidere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.São devere...Questão 457941203817870Direito AdministrativoEm relação aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA que descreve, em síntese, o poder de polícia.