A legislação que normatiza os contratos administrativos confere à Administração Pública diversas prerrogativas, direitos...

A Administração Pública, no seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado e tem como função sa...

O princípio da publicidade no CISNORDESTE/SC é cumprido quando:

Dentre os inúmeros princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administ...

A licitação, exigência constitucional, é um procedimento administrativo formal no qual a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, i...

____________ é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maio...

Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria ou prestação de serviços com...

O processo de licitação observará ordinariamente as seguintes fases, em sequência:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, inciso XXVII, confere à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e...

O patrimônio público, segundo Meirelles (2016), é formado por bens, de qualquer natureza que sejam de interesse para a Administração Pública e para a ...

No Estado Federativo, como o Brasil, a Administração Pública pode ser federal, estadual ou municipal. Mas os princípios que a regem, sua estruturação,...