De acordo com a Secção V "Dos Construtores" do ...

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Posturas Municipal

De acordo com a Secção V "Dos Construtores" do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, qual das seguintes afirmações corretamente descreve os requisitos e responsabilidades dos construtores no Município?

Construtores que não seguirem as disposições da lei ou as determinações da licença podem ser sujeitos ao embargo da obra e denunciados ao C.R.E.A.

Para dirigir obras no Município, os profissionais devem realizar a respectiva inscrição na Prefeitura, evitando multas ou o embargo das obras.

Todas as edificações devem ser projetadas e supervisionadas por profissionais registrados no C.R.E.A, atendendo à competência estabelecida por esse registro.

A inscrição para dirigir obras é exclusiva para profissionais habilitados como arquitetos ou construtores, comprovados conforme legislação e regulamentos federais.

Empresas de construção devem designar a direção e execução dos serviços a profissionais legalmente habilitados e devidamente registrados, conforme exigência municipal.

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