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Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu artigo 71:
De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Camboriú-SC sobre a higiene das vias públicas, logradouros e praças, analise as afi...
As Unidades de Conservação (UCs) são áreas espacialmente criadas, delimitadas e geridas para a proteção dos ecossistemas, promovendo inúmeros benefíci...
A Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, a critério da Administração, a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao ser...
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam o conceito com suas devidas descrições, conforme Lei n.o 1737/2000, do Parcelamento ...
Segundo o artigo 6º, § 1º, da Lei n.º 3650/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME), a adoção das medidas governamentais necessárias ao al...
A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa L...
De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 3º, é correto afirmar:
O Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o ...
De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), a execução das obras poderá ser feita:
Nenhuma obra será licenciada sem que preencha os requisitos determinados no Código de Edificações de Blumenau, Lei Complementar 1.030/2015. Com base n...