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De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 3º, é correto afirmar:
De acordo com o Art. 72 da Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), sobre as obras e serviço...
O Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC é a norma que regula o regime jurídico dos servidores públicos do município. Ele estabelece diretrizes gera...
Baseado na Lei Complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Fede...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu artigo 71, ________ poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para de...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, as nascentes de água potável existentes no território do Município terão proteção oficial...
Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau fica constituída por órgãos da Admin...
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica Municipal. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)O Poder Legislativo é exercido pela...
De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos do Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, depende de alvará, ou de licença: